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terça-feira, 16 de julho de 2013
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sexta-feira, 12 de julho de 2013
Uma bula nova para Ato Médico... vai encontrar, por anamnese, um Governo doente e cheio de problemas inclusive ideológicos
Ministro promete diálogo com entidades
para reformular Ato Médico
Ministro da Saúde quer reunir médicos e outros profissionais para negociar.
Padilha afirmou que vetos têm objetivo de evitar disputas judiciais.
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O ministro da Saúde, Alexandre Padilha, afirmou nesta sexta-feira (12) que pretende reunir entidades médicas e outras categorias de profissionais da saúde para negociar uma nova redação para os artigos do Ato Médicovetados na quarta-feira (10) pela presidente Dilma Rousseff. "Vamos construir um projeto de lei ouvindo as entidades médicas e outras profissões. Queremos encaminhar um projeto de lei de alguns artigos que foram vetados, para deixar um texto que não corra risco de disputa judicial entre as profissões", afirmou ele ao G1.
Quando houve a divulgação dos vetos, a presidente Dilma Rousseff já havia indicado que apresentaria novo texto para, por exemplo, definir o conceito de "serviços médicos", que, na visão do Planalto, não estava colocado de forma clara.
Segundo Padilha, o motivo dos vetos foi evitar que a redação dos artigos levassem outras profissões, como acupunturistas, fisioterapeutas e nutricionistas à judicialização. "Nós médicos temos que saber que valorizar a profissão e o ato do médico não significa ter que reduzir o papel de outras profissões", disse.
O texto final, na opinião do ministro, impediria uma pessoa de receber orientações de um fisioterapeuta ou de um nutricionista sem antes ter uma prescrição médica em mãos. Caso isso não acontecesse, um desses profissionais "poderia ser questionado judicialmente porque fez o diagnóstico, a avaliação e a receita sem uma receita prévia de um médico".
Além disso, o artigo vetado também impediria que qualquer profissional da saúde que não o médico pudesse aplicar técnicas de acupuntura em um paciente. "Temos que ser humildes para reconhecer que a acupuntura surgiu muito antes do que a medicina ocidental. E que outras profissões de saúde do Brasil, como a fisioterapia, reconheceram a acupuntura inclusive antes do que nós, médicos", afirmou Padilha.
Vetos ao Ato Médico
A presidente Dilma Rousseff sancionou a lei que define o exercício da medicina no país, o chamado Ato Médico, com veto a pontos que causaram polêmica com outras categorias profissionais, como enfermeiros e nutricionistas. A aprovação da lei foi publicada na quinta-feira (11) no Diário Oficial da União.
O quarto artigo da lei, que define as atividades que são exclusivas aos médicos, teve nove pontos vetados. Um dos trechos mais polêmicos, que definia ser privativo aos médicos a formulação do diagnóstico e a respectiva prescrição terapêutica, foi suprimido pela presidente.
A presidente Dilma Rousseff sancionou a lei que define o exercício da medicina no país, o chamado Ato Médico, com veto a pontos que causaram polêmica com outras categorias profissionais, como enfermeiros e nutricionistas. A aprovação da lei foi publicada na quinta-feira (11) no Diário Oficial da União.
O quarto artigo da lei, que define as atividades que são exclusivas aos médicos, teve nove pontos vetados. Um dos trechos mais polêmicos, que definia ser privativo aos médicos a formulação do diagnóstico e a respectiva prescrição terapêutica, foi suprimido pela presidente.
A lei entra em vigor em 60 dias, de acordo com o texto publicado no Diário Oficial. O Congresso tem 30 dias para derrubar os vetos da presidente.
Após o anúncio dos vetos, o presidente do Conselho Federal de Medicina (CFM), Roberto Luiz d'Avila, classificou nesta quinta-feira (11) de “traição” as alterações feitas pela presidente à lei. Na visão do dirigente do conselho de classe, há uma crise entre a categoria e o governo federal.
"O diálogo fica muito difícil. Traição é inadmissível em política. Nós nos sentimos traídos não só pelas outras profissões, mas pelo próprio ministro da Saúde. Não há mais confiança. Em qualquer relacionamento humano, a perda de confiança gera grave crise de relacionamento”, disse D´Ávila em entrevista coletiva na sede do CFM, em Brasília.
quarta-feira, 3 de julho de 2013
Condomínio de Ideias: Lei para defesa de usuário de serviço público... ...
Condomínio de Ideias: Lei para defesa de usuário de serviço público... ...: 03/07/2013 21h18 - Atualizado em 03/07/2013 21h24 Câmara aprova urgência para lei de defesa do usuário de serviço público ...
Um dia após o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli ter estipulado 120 dias para o Congresso criar uma lei de defesa do usuário de serviços públicos, a Câmara aprovou nesta quarta-feira (3) requerimento de urgência para um projeto de legislação específica para o tema.
Câmara aprova urgência para lei de
defesa do usuário de serviço público
Deputados apressaram tramitação de projeto devido à cobrança do STF.
Ministro do Supremo deu 120 dias para Congresso legislar sobre assunto.
Um dia após o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli ter estipulado 120 dias para o Congresso criar uma lei de defesa do usuário de serviços públicos, a Câmara aprovou nesta quarta-feira (3) requerimento de urgência para um projeto de legislação específica para o tema.
Com o carimbo de urgência, a proposta poderá ser votada pelo plenário sem necessidade de passar pelas comissões permanentes da Casa. O presidente da Câmara, Henrique Alves (PMDB-RN), informou que a proposta deve ser votada no plenário na próxima semana.
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A ação julgada por Toffoli foi protocolada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) na esteira da onda de manifestações que pedem a melhoria de serviços como saúde e educação. A entidade dos advogados argumentou no processo que houve "omissão" do Legislativo, uma vez que uma emenda constitucional de 1998 estabeleceu prazo de 120 dias para a criação de uma lei que regulasse reclamações relativas à prestação de serviços públicos.
Ao decidir sobre o tema, Toffoli considerou que houve "manifesta e inequívoca omissão inconstitucional, que já perdura mais de uma década". A decisão provisória do magistrado ainda terá de ser submetida ao plenário do tribunal, que só volta a se reunir em agosto, ao final do recesso do Judiciário.
O projeto
Apesar da possibilidade de a decisão de Toffoli ser revista pela corte, os líderes da Câmara decidiram desengavetar um projeto que estava parado na Casa desde 2002. De autoria do ex-senador Lúcio Alcântara (PSDB-CE), a proposta trata da proteção e defesa dos usuários de serviços públicos prestados pela administração direta e indireta da União.
Apesar da possibilidade de a decisão de Toffoli ser revista pela corte, os líderes da Câmara decidiram desengavetar um projeto que estava parado na Casa desde 2002. De autoria do ex-senador Lúcio Alcântara (PSDB-CE), a proposta trata da proteção e defesa dos usuários de serviços públicos prestados pela administração direta e indireta da União.
Entre outros pontos, o texto reafirma a prioridade de atendimento nas repartições públicas a idosos, gestantes, doentes e portadores de necessidades de necessidades. Além disso, exige o cumprimento de prazos, a fixação e observância de horários e a adoção de medidas de proteção à saúde e segurança dos usuários.
Um dos artigos prevê a criação de ouvidorias nos órgãos públicos para analisar sugestões, reclamações e denúncias feitas pelos cidadãos.
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